TESE DO SÉCULO AVANÇA: STF valida devolução do PIS/COFINS cobrado sobre o ICMS na conta de luz
O Boletim Tributário deste mês destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a devolução do PIS/COFINS cobrado sobre o ICMS nas faturas de energia elétr
Portaria do MME determina regras para enquadramento no REIDI
A recente publicação da Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, marca um importante avanço na regulamentação do Regime Especial de Incentivos para o De