TESE DO SÉCULO AVANÇA: STF valida devolução do PIS/COFINS cobrado sobre o ICMS na conta de luz

O Boletim Tributário deste mês destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a devolução do PIS/COFINS cobrado sobre o ICMS nas faturas de energia elétrica. A medida abre caminho para que consumidores recuperem valores pagos indevidamente.

Confira a análise completa no boletim.